O vereador Paulão do Caldeirão (PSC), apresentou nesta terça-feira (23), dois projetos de lei que beneficiaram os direitos dos consumidores de Feira de Santana. Um dos projetos assegura ao consumidor o direito de informação previsto no código de defesa do consumidor acerca dos produtos cujo prazo de vencimento antecedem 30 dias da data de expiração, devendo constar nos supermercados e farmácias uma seção própria.
“É lamentável como os supermercados vem tratando o consumidor em Feira de Santana, de forma desrespeitosa e muitos produtos vencidos nas prateleiras, baseado nessa inoperância estou apresentando o projeto que disciplina esses mercados a criarem um departamento que informem todos os produtos que estão a vencer”, informou o edil.
O outro projeto de lei refere-se ao direito efetivo de proteção de danos patrimoniais, devendo shopping centers que oferecem estacionamento conter cobertura para proteção contra sol e chuva aos veículos dos clientes.
“Os estacionamentos ficam ao céu aberto, ao Deus dará e estamos apresentando uma lei na Casa Legislativa que possa adequar e o PROCON possa fiscalizar e fazer com que essa lei venha ser cumprida, a partir desse projeto ele irá disciplinar e todos os estacionamentos deveram ser cobertos”, afirmou Paulão.
As propostas foram entregues a Câmara Municipal e aguardam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR para serem levadas ao plenário para votação.
