A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Feira de Santana teve o parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE/BA).
Assinado pelo procurador-chefe de justiça adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes, o parecer faz considerações que apontam a possibilidade de suspensão da Lei Municipal 3.429/13, que autorizou o reajuste do imposto.
De acordo com o advogado Rodrigo Andrade, o processo ainda não foi julgado. O próximo passo, segundo ele, será o parecer da Procuradoria do Estado e depois o julgamento do pedido de suspensão da Lei Municipal pelo Tribunal da Justiça.
Para o procurador, o aumento promove “graves danos aos cidadãos do município de Feira de Santana”. A ação foi movida pelo deputado federal Fernando Torres (PSD).
No dia 13 de maio deste ano, a 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um inquérito civil contra o reajuste do imposto, com a finalidade de atuar em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Milhares de contribuintes não aceitaram o aumento considerado extremamente elevado e pediram a revisão dos valores.
A Secretaria da Fazenda do Município promoveu um mutirão de revisão, mas a população ainda insatisfeita aguarda a suspensão da cobrança com aumento. Em 2013 o montante atingiu pouco mais de R$ 21 milhões. Este ano, até o final do mês de maio, a receita com o IPTU já passa dos R$ 30 milhões, segundo informações da Secretaria Municipal de Comunicação.
Estes números e os demais, referentes ao 1º quadrimestre do ano, foram detalhados pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, em uma audiência de avaliação que é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores.
