PEC que torna estupro crime imprescritível é aprovada pelo Senado

PEC que torna estupro crime imprescritível é aprovada pelo Senado

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Foi aprovada nesta quarta-feira (09), pelo plenário do Senado, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), não teve nenhum voto contrário e foi aprovado por 61 favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, o prazo mínimo para que a vítima efetue a denúncia a Justiça passa a não existir. Atualmente o prazo estimado é de 20 anos, após o mesmo, qual, mesmo que a vítima efetue a denúncia, o autor do crime não pode mais responder por ele.

Atualmente, a lei coloca o estupro como crime inafiançável e hediondo, aspecto que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

De acordo com a senadora e relatora da matéria, Simone Tebet, apesar de existir punições mais duras, a retirada da prescrição será importante principalmente em casos que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

Além desses, há os casos em que a vítima é menor de idade e o abuso ocorre dentro do ambiente familiar ou até os casos em que as vítimas têm vergonha de denunciar o crime porque sofrem preconceito quanto o traje no momento em que o crime ocorreu, na opinião da senadora.

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