O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta sexta-feira (27) o pedido da ViaBahia para não reduzir a tarifa do pedágio de seis praças dos trechos das BRs 116 e 324. A concessionária argumentava que com a diminuição das tarifas os investimentos nas vias caíram.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedia a diminuição de R$ 0,50 nas praças de P1 e P2, que ficam na BR-324, e de R$ 0,80 nas praças P3 a P7, localizadas na BR-116, por considerar que a ViaBahia não estava honrando com as cláusulas do contrato de concessão.
Segundo a ANTT, não foi executado cerca de 74% das obrigações originais do contrato, até o 10º ano de concessão. “Assim, manter a tarifa cobrada, sem o desconto de reequilíbrio, viola o princípio da modicidade tarifária, provocando o enriquecimento da Concessionária, que não vem prestando o serviço público nos termos em que contratado”, argumentou o desembargador federal Carlos Pires Brandão em sua decisão.
Informações: G1
