Foi decido nesta quarta-feira (31), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que o presidente Michel Temer terá o direito de deixar de responder a perguntas feitas pela Polícia Federal (PF), durante o depoimento no qual o presidente deverá prestar por escrito referente as citações a seu nome nas delações da JBS.
Na decisão, Fachin ainda negou novo pedido da defesa para suspender o inquérito até o fim da perícia de uma gravação que consta no processo.
De acordo com o entendimento do ministro, não cabe um pronunciamento dele sobre o pedido feito pela defesa para que Temer deixe de responder a perguntas que forem feitas pela PF sobre o áudio em que o presidente foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono e delator da JBS. Para o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si.
Em petição enviada ao relator do inquérito contra o presidente no STF, Fachin, advogados de temer afirmam que o mesmo não pode prestar depoimento porque a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual Joesley gravou uma conversa com o presidente ainda não está pronta.
Os advogados do presidente solicitaram autorização prévia para que Temer não fosse inquirido sobre a gravação, caso o primeiro pedido seja rejeitado.
