O deputado federal Zé Neto (PT), que é advogado, explicou que legalmente o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, não pode fechar unidades de saúde sob alegação da não aprovação do Orçamento pela Câmara Municipal, como vem sendo veiculado pelo Município.
“Legalmente falando, o prefeito de Feira não pode fechar as unidades de saúde do município por não ter aprovado o orçamento na Câmara até o fim do ano e nosso mandato vai acionar o Ministério Público para que possa evitar esse crime contra a população. Existem precedentes administrativos e legais que viabilizam a manutenção do pagamento dos serviços essenciais, seja com o orçamento anterior, por decreto, ou por outras modalidades normativas do direito público, tudo dentro da lei”, informou.
O deputado continuou: “Acreditamos que o Ministério Público (MP) possa tomar as medidas cabíveis, inclusive anexaremos a nota da própria prefeitura divulgada em todos os sites, com a relação das unidades de saúde fechadas próxima terça-feira, para que tal anúncio não se realize e o MP possa através de medida cautelar ou instrumento semelhante, suspender qualquer fechamento de unidade de saúde do município, mantendo a legalidade e investigando as possíveis improbidades decorrentes das atitudes do gestor municipal e membros de sua administração”, pontuou.
Zé Neto avalia que a população está sendo tratada como “moeda política”. “Eles querem desgastar a Câmara e colocar o povo como escudo. Se querem resolver as coisas com a Câmara, sentem e conversem, sem colocar a população como escudo”, ressaltou.
Informações; Bahia na Politica
