Foi decido nesta quarta-feira (31), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a revisão de uma decisão que obrigava 464 servidores do Senado a devolver salários recebidos acima do teto constitucional entre os anos de 2008 e 2013.
O TCU havia aprovado em 2013 o corte dos salários dos servidores e determinado a devolução dos valores recebidos a mais. No entanto, agora eles não vão mais precisar devolver o dinheiro.
A revisão atendeu a um recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União. Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que não há necessidade de devolução em casos de boa-fé dos envolvidos.
O TCU já havia tido o mesmo entendimento em outro processo que julgou os casos de servidores da Câmara que recebiam acima do teto constitucional.
No processo, relatado pelo ministro Walton Alencar, a corte de contas determinou o fim do pagamento acima do teto previsto na Constituição, mas não exigiu a devolução do que foi recebido a mais.
