No processo de votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município, ocorrido no dia 10 de março de 2022, os vereadores da Câmara Municipal apresentaram 39 emendas para o exercício financeiro deste ano. Destas, 30 foram vetadas pelo prefeito Colbert Martins Filho. Segundo o chefe do Executivo, as emendas foram apresentadas “com ausência de fundamento técnico-jurídico e diversas ilegalidades, além do flagrante desrespeito ao princípio do interesse público”.
Especificamente, as emendas vetadas foram as de nº 01 a 19, 21 a 26, 30 a 32, a de nº 34, e a de nº 37. Uma das emendas, a de nº 30, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), tinha proposto subtrair a quantia de R$83.500,00 da Procuradoria Geral do Município, na categoria assessoramento e consultoria jurídica, e adicionaria o mesmo valor na Secretaria Municipal de Educação, para a manutenção e desenvolvimento da educação especial.
A emenda nº 13, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), propunha a subtração de recursos da SOMA (Superintendência de Operações e Manutenção) no valor de R$15.000.000,00, e adicionaria R$13.000.000,00 na Secretaria de Saúde e R$2.000.000,00 na Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural. Nas razões do veto foi alegado que a emenda padece de vício originário de ofensa ao processo legislativo, e que tenta dificultar a administração municipal, com iniciativas sem adequação às normas legais.
Outra emenda, a de nº 16, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), propunha subtrair recursos da Secretaria de Comunicação Social no valor de R$1.000.000,00, o qual seria direcionado para a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural. Outra emenda proposta pelo mesmo vereador, a de nº 018, tinha proposto subtrair recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$500.000,00, sendo que a quantia seria direcionada para a Secretaria de Prevenção à Violência.
A emenda nº 026, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), também propunha subtrair recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$600.000,00, além de R$1.000.000,00 da Secretaria de Comunicação Social e mais R$992.000,00 da mesma pasta, direcionando os valores para a Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres, para a Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e para a publicidade de utilidade pública.
Ainda, a emenda nº 32, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB), subtrairia R$2.000.000,00 da Secretaria de Comunicação Social para adicionar igual valor na Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no Fundo Municipal de Saúde. Outra emenda vetada, a de nº 34, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), propunha retirar R$2.300.451,00 da Secretaria de Planejamento e destinaria o valor para a Câmara Municipal.
Ascom
