A Defensoria Pública do Estado em Feira de Santana ingressou com ação civil pública contra a prefeitura do município pedindo a suspensão das obras do projeto do BRT (Bus Rapid Transit), cuja ordem de serviço foi assinada na última segunda-feira (29) pelo governador Rui Costa.
A DPE quer a adequação do projeto às exigências legais. “Pedimos à Justiça a suspensão da obra até a adequação pelo município às exigências legais, como a elaboração do Plano Diretor nos moldes estabelecidos pelo Estatuto das Cidades, e elaboração do Plano de Mobilidade”, afirmou o defensor Maurício Moitinho.
Para o secretário de Planejamento da cidade, Carlos Brito, o BRT se encaixa no plano diretor em vigor no município e na Lei do Uso do Solo, que estaria sendo obedecida. “O BRT é um modal de transporte e não está vinculado ao Plano Diretor, mas às leis de ordenamento e uso do solo. A obra está dentro da legalidade e aprovada pelo Ministério das Cidades. Além disso se não tivermos o Plano Diretor, nenhuma obra seria feita na cidade”, argumentou o titular da pasta.
Dezesseis defensores públicos assinam a ação, que ressalta que o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade é obrigatório para cidades com mais de 500 mil habitantes. Feira de Santana tem mais de 600 mil habitantes, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010.
A Tarde
