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TJ-BA decide que Embasa deve cumprir lei que reduz taxa de esgoto em Feira

TJ-BA decide que Embasa deve cumprir lei que reduz taxa de esgoto em Feira

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), atendeu ação da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor do Estado da Bahia (Protege) que havia impetrado ação civil pública para que Embasa reduza a tarifa de esgoto em Feira de Santana, respeitando lei municipal neste sentido.

 Aprovada na Câmara Municipal, de autoria do vereador Pablo Roberto (MDB), em 2016, lei municipal que obriga redução de 80% para 40% no valor cobrado de esgoto no município. Todavia, a legislação nunca foi cumprida pela Embasa.

 Agora, segundo presidente da Protege, advogado Magno Felzemburgh, a decisão precisa ser publicada no Diário Oficial, que pode levar até cinco dias, para validar o julgamento e tornar pública a decisão.

 Magno frisou que é o município o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto e que esse assunto não é de competência do governo do estado

 Segundo Magno, a Embasa pode recorrer da decisão na justiça, mas isto não impede que ela cumpra os efeitos da sentença. A empresa terá que atender a ordem judicial assim que for notificada.

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