O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em nota, afirma que a Ouvidoria da Corte recebeu mais de 15 mil reclamações contra a decisão da Justiça Estadual que suspendeu as atividades da Telexfree no Brasil. O comunicado informa que a Resolução 17/2012 impede o órgão de “emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário”.
A nota afirma que as “decisões do Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa Telexfree devem ser impugnadas, se for o caso, por meio dos instrumentos processuais adequados”. O texto ainda esclarece que as decisões do STJ “são formuladas pelo julgador e colegiado mediante a devida análise dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo atribuição exclusiva do ministro relator ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também precisou emitir um comunicado para informar que não possui competência constitucional para rever ou modificar decisões, já que suas atribuições é de controlar a administração e o financeiro do Judiciário, e que nem cabe abertura de um processo disciplinar contra o magistrado por discordância de uma parte envolvida no caso.
