Julgamento realizado nesta quinta-feira (1º) no STF (Supremo Tribunal Federal) reestabeleceu a validade da resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proibiu os cigarros produzidos com aditivos de aroma e sabor em todo o país.
O julgamento terminou empatado, por cinco votos a cinco, e não houve o mínimo exigido de seis votos para que fosse declarada nem a inconstitucionalidade, nem a constitucionalidade da determinação da Anvisa, Isso significa que não houve uma definição pelo STF sobre a legalidade da proibição. Por isso, apesar da indefinição no julgamento, a resolução da Anvisa que proibiu os cigarros volta a vigorar…
Se houvesse maioria de seis votos, o julgamento do STF valeria como orientação geral a todo o Judiciário do país. Mas com o empate, os fabricantes de cigarros ainda podem brigar na Justiça, em tribunais de instâncias inferiores contra a decisão da Anvisa.
“Do ponto de vista dos efeitos práticos, essa resolução [da Anvisa] continua em vigor”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. O Supremo possui 11 ministros, mas o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar
Votaram a favor da proibição pela Anvisa a ministra Rosa Weber, relatora do processo, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do tribunal.
