A nota divulgada pelo Boulevard Shopping com os valores da cobrança de estacionamento, que começará na próxima segunda-feira (26), repercutiu na Câmara de Vereadores de Feira de Santana na sessão desta terça-feira (20).
O presidente da Casa Legislativa, vereador Ronny Miranda (PSDB), afirmou que não permitirá cobrança no estacionamento que não tenha cobertura para veículos como determina a lei municipal de número 2001/98.
“Mais uma vez emitiram nota falando da cobrança. Eu comunico aos cidadãos que não paguem, pois existe lei municipal que determina que qualquer estabelecimento privado que deseja cobrar estacionamento deve ter cobertura para veículo”, disse o vereador.
Ronny disse ainda que iria cobrar ao Procon que fizesse valer a lei municipal. “O shopping não tem cobertura no térreo e no segundo pavimento, então não podem fazer essa cobrança, declarou Miranda.
Ainda de acordo com o presidente do legislativo Feirense a prefeitura não pode conceder alvará para cobrança com essa irregularidade.
O shopping divulgou ontem uma nota informando sobre a cobrança, que é respaldada em decisão liminar do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, de Feira de Santana, que se harmoniza com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não cabe ao município legislar sobre matéria de direito civil, nos termos da Constituição Federal. O shopping conta com aproximadamente 1.700 vagas para carros e motos.
