Até novembro deve ser votado numa comissão especial da Câmara dos Deputados o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que deve prever que os chefes dos Executivos que não usarem bem os recursos destinados à educação não possam concorrer à reeleição, ou seja, prefeitos e governadores que não investem o suficiente em educação estão mais próximos de serem punidos.
O relator da comissão, deputado Raul Henry (PMDB-PE), deve colocar no texto uma novidade: nenhum governante poderá concluir o mandato deixando seu município com indicadores educacionais piores do que quando assumiu o cargo.
A ideia da LRE é estabelecer um mecanismo parecido com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada com o objetivo de impor um controle de gastos a estados e municípios. Os governantes que ao final dos mandatos deixarem a cidade ou estado com Ideb (índice oficial que mede a qualidade do ensino básico) menor do que o resultado obtido pelo antecessor ficarão inelegíveis por quatro anos. Esse mecanismo será usado até que sejam atingidas as metas de qualidade pactuadas no Plano Nacional de Educação.
Estados e municípios poderão sofrer ação civil pública de responsabilidade educacional caso suas ações ou omissões comprometam o direito à educação e convênios deixem de ser executados. Esse tópico, que prevê a mudança da lei de ação civil pública, foi proposto pelo governo federal em projeto enviado ao Congresso em 2010.
