A promotoria de Justiça Militar informou que pediu que um inquérito fosse instaurado para apurar o caso, já que a legislação brasileira só permite venda de arma de fogo por pessoas jurídicas autorizadas pelo Exército e Polícia Federal.
O artigo 17 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê pena de 4 a 8 anos de prisão, e multa, a quem “(…) vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Em nota, a PM disse que “não autoriza atos de arrecadação pecuniária com esse tipo de finalidade e que a rifa foi cancelada”.
Ainda segundo a corporação, a Corregedoria Geral instaurou um inquérito policial militar para seguir as apurações do caso e já exonerou o comandante do 9º Batalhão do município de Breves.
Com a repercussão do caso, o comandante geral da PM do Pará, Dilson Melo Júnior, na portaria de nº 229/2022, decidiu exonerar o comandante e transferi-lo para o Departamento Geral de Pessoal, no distrito de Icoaraci, em Belém.
