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APLB Feira vence ação contra a Prefeitura de Feira e justiça declara ilegal os cortes de salários dos professores da rede municipal

APLB Feira vence ação contra a Prefeitura de Feira e justiça declara ilegal os cortes de salários dos professores da rede municipal

APLB Feira venceu a ação de Mandado de Segurança Coletivo Nº 80006886-17.2020.8.05.0080 – a sentença da 5ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia Nº 8018523-11.2020.8.05.0000 11 confirmou a liminar proferida em primeiro grau pelo Juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana determinando a ilegalidade dos cortes salariais dos professores da Rede Municipal realizada pelo Município de Feira de Santana.

Na sentença publicada nesta segunda-feira, 21, foi reconhecido que “o ato administrativo praticado pela autoridade coatora, o Senhor Prefeito do Município de Feira de Santana, consistente na redução dos vencimentos dos professores, constitui ato ilegal.” Determinando a imediata suspensão do corte na remuneração dos professores da rede municipal de educação do Município de Feira de Santana, no que tange às 20 horas semanais referentes ao desdobramento da jornada em tempo integral (20 para 40 horas), de acordo com art. 307, da Lei Complementar Municipal de nº 01/94, bem como a gratificação de deslocamento dos servidores, disciplinada no art. 51 c/c art. 60, III, da citada lei municipal. O Município também foi condenado a pagar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Após um ano de muita luta e de diversas manifestações a APLB Feira juntamente com os trabalhadores em educação, principalmente os professores da Rede Municipal diretamente prejudicados pelo corte de salários em até 70%, durante um ano e em plena pandemia, onde muitos passaram necessidades devido a ação ilegal do Prefeito do Município, Colbert Martins, enfim derrotaram a truculência desse Governo. Nesta terça-feira, 22, a partir das 9h, protocolaremos o resultado da sentença e comemoraremos a vitória da categoria em frente a Prefeitura Municipal.

Informações – APLB/Feira

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