Vereadores de Feira aprovam lei que autoriza pagamento de contas de água e luz através do pix ou cartão para evitar corte

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A Câmara Municipal de Feira tem se notabilizado nos últimos anos por brigas, com agressões morais e até físicas entre vereadores. Mas nem tudo está perdido. Nesta sexta (25), o prefeito Colbert Filho sancionou uma das leis de maior alcance social e econômico para a população, principalmente de baixa, já aprovadas na Casa da Cidadania nos últimos anos. A lei, se cumprida, deverá acabar ou reduzir muito um dos maiores dramas econômicos da sociedade: o corte de água ou luz.

Dentro de dois meses, quando a lei estará em vigor, o feirense com dívida nas contas de energia elétrica ou água poderá pagar o débito com cartão ou pix em caso de corte. O projeto de lei é do vereador Correia Zezito.

Isto significa, na prática, que uma equipe de corte de energia ou água das concessionárias terá que portar maquineta para pagamento com cartão ou chave pix, antes de efetuar o desligamento do fornecimento.

“Ficam obrigadas as empresas concessionárias e terceirizadas de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Feira de Santana/BA, a oferecer a opção de pagamento dos débitos pendentes do consumidor por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro e/ou pix, no ato do corte do serviço. Estando o agente concessionário e/ou terceirizados desprovidos da máquina de cartão, para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço, nas opções débito, crédito, dinheiro ou via pix. Poderá a concessionária criar uma taxa de negociação em domicílio, conforme sua tabela de preços, a ser cobrada na próxima fatura do usuário. Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação”, determina a nova lei.

O Protagonista

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