Nesta quinta-feira (22), o Procurador Geral do Município, Moura Pinho, utilizou a tribuna livre da Casa da Cidadania para apresentar o Projeto de Lei que regulariza o recebimento dos honorários advocatícios em ações ganhadoras.
“Nenhum valor que será destinado aos procuradores em rateio vem dos cofres públicos, quando qualquer pessoa do povo ou ente público aciona alguém no Judiciário, a lei processual estabelece que aquele que for derrotado no pleito tem, além da obrigação de cumprir o pleito posto perante a Justiça, a exemplo de pagamento de dívida, ele é condenado acessoriamente a pagar as custas processuais que esse processo gerou e os honorários da causa ganhadora”, esclareceu.
Segundo Moura Pinho, o objetivo é regularizar a situação, já que os valores dos honorários de sucumbência não pertence ao Município, devendo ser destinado a quem lhe é direito. “Antes havia uma discussão que o advogado público já era pago, e para onde iriam os honorários de sucumbência? Esse dinheiro fica solto e não tem condições de haver uma rubrica orçamentária onde ele pode ser alocado”, informou.
O projeto contempla ainda que seja pago o valor dos últimos cinco anos e que no rateio também sejam inclusos os chefes de gabinetes dos procuradores, compreendendo que os mesmos também participam do processo.
