O prefeito Colbert Filho vetou, de uma só vez, três projetos de lei aprovados na Câmara Municipal. O Diário Oficial Eletrônico, em sua edição desta sexta-feira (10), traz a publicação, assinada, também, pelo procurador geral do município, Carlos Alberto Moura Pinho.
Vetado, integralmente Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do vereador Ivamberg dos Santos Lima, que “cria a Biblioteca Digital Municipal de Feira de Santana, e dá outras providências, por estar desacompanhado de estudo de impacto, financeiro e orçamentário.
Vetado, integralmente, Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do vereador Pedro Marcenio da Silva, que “autoriza a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos, em razão da inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Vetado, integralmente, Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria do vereador Josse Paulo Pereira Barbosa, que “dispõe sobre a alteração e dá nova redação ao art. 9º, Inciso V, alínea E, da Lei nº 3.812/2018, que “assegura ao Idoso e ao Deficiente o uso irrestrito da gratuidade do transporte público, bem como, adequa a Lei Municipal ao Estatuto do Idoso, estimulando as Políticas de Atenção aos Idosos no Município, por afronta ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Informações: Olá Bahia
