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Toque de Recolher: Vereador Edvaldo Lima protocola habeas corpus coletivo contra governador Rui Costa

Toque de Recolher: Vereador Edvaldo Lima protocola habeas corpus coletivo contra governador Rui Costa

O vereador Edvaldo Lima protocolou uma ação judicial de habeas corpus coletivo contra o governador Rui Costa. Motivo: a publicação, no último dia 14 de julho, do Decreto que impõe toque de recolher em de Feira de Santana.

“Esse Decreto é inconstitucional e ilegal, pois a Constituição Federal estabelece no artigo 5°, o Direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro; Ilegal, porque a Lei Federal 13.979/2020 no artigo 3° dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da covid-19, onde essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos deve ser determinado com base científica e em análises sobre as informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do Decreto”, argumenta o vereador.

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