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STJ determina suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol

STJ determina suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em 1ª e 2ª instâncias, bem como nos juizados especiais, da tramitação dos processos que discutem o uso indevido de imagens e dados biográficos de profissionais de futebol em jogos eletrônicos.

A decisão vale para todo o território nacional, e abrange ações relativas a produtos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands BV, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises BV e Konami Digital Entertainment. De acordo com informações do STJ, a medida atende a um pedido do ex-jogador de futebol Adhemar Ferreira de Camargo.

Assim, Sanseverino estende para outros processos a suspensão que havia sido determinada em agosto deste ano, relativa às ações sobre o uso indevido de imagem de jogadores no videogame Football Manager, produzido pela empresa Sega Corporation.

A extensão da suspensão atinge os processos em que sejam debatidas questões como: competência do juízo; legitimidade passiva da TecToy; documentos essenciais à propositura da demanda; prescrição; ocorrência ou não de supressio; possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em razão da ausência de comercialização dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.

O pedido inicial de suspensão dos processos em todo o país foi apresentado ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o assunto. Na decisão, a corte apontou que havia no Estado mais de mil ações envolvendo pedidos de indenização pelo uso de imagens e dados de jogadores de futebol nos jogos eletrônicos.

Na avaliação de Sanseverino, a decisão de estender a suspensão se justifica diante da possibilidade de ocorrência, em outras unidades do País, de julgamentos divergentes sobre as mesmas questões – além da hipótese de um mesmo jurisdicionado ter soluções diversas em processos que discutem questões idênticas.

“A resolução uniforme das controvérsias relacionadas aos diversos desdobramentos jurídicos do suposto uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais do futebol nos jogos eletrônicos atinge diretamente a comunidade dos profissionais do futebol incluídos nos jogos de videogames, impondo-se o tratamento isonômico, garantido por um precedente qualificado”, concluiu o ministro.

Informações: Bnews

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