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STF analisará inconstitucionalidade de lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas

STF analisará inconstitucionalidade de lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Rondônia que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do estado, e em editais de concursos públicos.

Na ação, a Contee alega que lei estadual 5.123/2021 foi sancionada com a desculpa de defender o aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, mas na verdade apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.

“A norma traz marcas de discriminação, de negação da diversidade e da liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, por conseguinte, de todos os fundamentos, princípios, garantias e valores em que se alicerça e sustenta a Constituição Federal”, argumenta.

Para a confederação, a linguagem neutra deve ser entendida a partir de sua inserção na realidade social, não tendo qualquer relação com “modismo” ou com caráter partidário e ideológico. E sustenta que o uso diz respeito à identidade de gênero e ao reconhecimento da diversidade em suas múltiplas formas.

No aspecto da inconstitucionalidade propriamente dita, a entidade alega que a lei viola a Constituição Federal, pois regulamenta uma matéria que é de competência exclusiva da União, já que a própria constituição prevê que cabe a União Federal criar leis sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Informações: Agência Brasil

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