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Promulgada lei que multa em R$ 300 quem for pego sem máscara em Feira; Veja outras 15 leis que foram aprovadas pela Câmara

Promulgada lei que multa em R$ 300 quem for pego sem máscara em Feira; Veja outras 15 leis que foram aprovadas pela Câmara

O presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), e o vice-presidente, Silvio Dias (PT), promulgaram, nesta quarta-feira (30), 15 projetos de leis aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana não sancionados por Colbert Martins. Um destes é o projeto do vereador Luiz da Feira, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no município sob pena de R$ 300 para o descumprimento. Agora é lei.

A ação da presidência da Casa está prevista na Lei Orgânica do município quando não há, por parte do prefeito, veto ou sanção às proposições dentro do prazo legal de 15 dias úteis após o recebimento. Sem a resposta do gestor, coube aos parlamentares a promulgação dos seguintes projetos:

Lei n° 356/2921, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre a alteração da denominação das vias públicas do bairro Campo do Gado Novo no município de Feira de Santana.

Lei n° 357/2021, de autoria do vereador Luiz da Feira (PROS): Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial durante o período de calamidade pública, determinado no decreto normativo nº 11.988 de 11 de janeiro de 2021.

Lei n° 358/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Dispõe sobre a denominação de logradouro público à Avenida Antonio Cadengue de Lucena.

Lei n° 359/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários a fim de garantir medidas de proteção e prevenção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo da cidade de Feira de Santana-BA durante o período da pandemia da pandemia da Covid-19.

Lei n° 360/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Acrescenta a redação do artigo 8° da Lei Municipal 3.930/2019, os incisos de XXII ao XLIV.

Lei n° 361/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Considera de caráter essencial à saúde pública o serviço prestado pelas academias de ginástica, musculação, artes marciais e similares.

Lei n° 362/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 2° da Lei Orgânica do Município.

Lei n° 363/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção da Saúde e do Bem-Estar Social Saúde Ativa, situada no município de Feira de Santana.

Lei n° 364/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a Ordem Prioritária, estabelecida para imunização contra a Covid-19.

Lei n° 365/2021, de autoria do vereador Pastor Valdemir (PV): Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública do Município de Feira de Santana.

Lei n° 366/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a proibição da comercialização de carne previamente moída no município de Feira de Santana.

Lei n° 367/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários para garantir Assistência Integral à Saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou assintomáticos, bem como, a criação de centros de reabilitação, devidamente aparelhados e com equipes multidisciplinares de profissionais, na cidade de Feira de Santana BA.

Lei n° 368/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a inclusão de telefone e endereço do PROCON Municipal nas notas fiscais de venda ao consumidor, emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Município de Feira de Santana-Ba.

Lei n° 369/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Estabelece como essenciais, no Município de Feira de Santana-Ba, as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, mototaxistas e entregadores por aplicativo em períodos de endemias, pandemias, catástrofes naturais e outras calamidades.

Ainda nesta quarta-feira, também foram promulgados dois projetos de Resolução, aprovados ontem (29).

Informações: O Protagonista

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