Aliados do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) prometem apresentar nesta segunda-feira (25/4) projeto de lei que dá “anistia” ampla ao parlamentar e a outros bolsonaristas condenados ou investigados por manifestações consideradas antidemocráticas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) e outros parlamentares aliados do governo, a proposta, cuja minuta a coluna teve acesso, prevê anistiar civil e penalmente todos aqueles que “tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo”.
O texto prevê anistia a todos atos praticados por essas pessoas de 1º de janeiro de 2018 a 21 de abril de 2022, ou seja, antes mesmo do início do governo Jair Bolsonaro. O projeto deixa claro que “ficam assegurados os direitos políticos, inclusive a manutenção de mandato parlamentar”, dos beneficiários.
“Esta Lei concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2018 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo, decorrente ou relacionado com estes, bem como aos que sejam praticados por motivação política, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença”, diz o artigo 1º do projeto.
A proposição inclui ainda como anistiados todos os crimes do capítulo do Código Penal que trata de ataques contra o Estado democrático de direito, como no caso de Daniel Silveira, que foi condenado pelo Supremo por ataques a ministros da Corte e a outras instituições democráticas.
O texto também prevê que todas as declarações proferidas por parlamentares que sejam objeto de investigação serão enquadradas pelo artigo 53º da Constituição Federal. O artigo, que trata da imunidade parlamentar, prevê que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
“As estruturas republicanas encontram-se fortemente abaladas ante indevidas interferências do Poder Judiciário nas competências e prerrogativas do Poder Legislativo nos últimos anos, culminando inclusive na cassação indireta de mandato de deputado federal por opiniões expressadas no contexto de sua atividade parlamentar e, portanto, albergadas pela garantia da inviolabilidade estabelecida pelo art. 53 da Constituição Federal”, argumentam os congressistas na justificativa do projeto.
- Anistiar todos os culpados que tenham “cometido crimes de “natureza política ou conexos”. Eles excluem os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os enquadrados como “crimes hediondos”;
- Incluir ainda como anistiados todos os crimes do capítulo do Código Penal que trata de ataques contra o Estado democrático de direito (Título XII do CP);
- Garantir a manutenção dos direitos políticos e do mandato parlamentar dos anistiados;
- Classificar como crime de “abuso de autoridade” a instauração ou continuidade das investigações dos crimes anistiados pelo projeto;
- Obrigar as autoridades judiciais a declararem extintos os processos após a publicação da lei, dispensando a necessidade de apresentação de requerimento pelo interessado.
Confira na íntegra a minuta do projeto de lei:
Ajuda de jurista
Como a coluna noticiou ainda na semana passada, o projeto de Carla Zambelli foi elaborado com a ajuda do jurista Ives Gandra Martins, com objetivo imediato de anistiar civilmente Daniel Silveira, que ficou inelegível após ser condenado pelo STF .
Isso porque, como mostrou o Metrópoles, a graça constitucional concedida ao parlamentar pelo presidente Jair Bolsonaro perdoa apenas a pena de prisão de 8 anos e 9 meses à qual Silveira foi condenado pelo Supremo. O benefício não livra o deputado da perda dos direitos políticos por oito anos.
Paralelamente a esse projeto de lei, deputados da frente evangélica também prometem apresentar ainda nesta segunda proposta de resolução prevendo que a palavra final sobre a perda de mandato de deputados condenados pelo STF seja do Legislativo, e não do Judiciário.
Irritou a frente evangélica o fato de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter ingressado com recurso pedindo que o STF reconheça a atribuição do Congresso sobre mandatos parlamentares. Para esses deputados, a Câmara deveria ter aprovado projeto nesse sentido e somente comunicado ao STF.
