O Poder Legislativo tem o escopo de garantir e assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com essa justificativa, o vereador Paulão do Caldeirão (PSC), apresentou na Câmara Municipal o projeto de Lei nº 42/2021. A propositura busca assegurar a efetividade, segundo o autor, de forma especial, da prevenção e proteção de danos extrapatrimoniais, cuja previsão se encontra no artigo 6º, VI, da lei federal nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa deve ser discutida e votada ainda nesta semana, durante a ordem do dia da Casa Legislativa.
Para Paulão, a efetiva segurança e proteção impostas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil – artigos 627 e 629 -, merecem especial atenção, uma vez que atingem toda a população, já existindo a obrigatoriedade da segurança, da proteção e da prestação de serviço de qualidade nas relações contratuais, especialmente as consumeristas. Ainda, a justificativa do projeto destaca a preocupação com o interesse local, buscando, portanto, que os shoppings centers ofereçam estacionamentos aos consumidores, de forma a assegurar a efetividade e qualidade na prestação do serviço.
Segundo a justificativa do projeto, vários shoppings centers espalhados pelo país já dispõem desta prática, sendo, portanto, de interesse de ambos, tanto do consumidor quanto do estabelecimento comercial, a adoção legitimada dessa prática habitual. Assim, busca o autor que a propositura seja aprovada a fim de garantir a validação das leis supracitadas e, consequentemente, os direitos dos consumidores feirenses no que se refere à proteção a danos extrapatrimoniais.
Informações: Ascom
