Na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão ordinária, entrou em segunda discussão o substitutivo do Projeto de Lei N° 42/2021, de autoria do edil Paulão do Caldeirão (PSC).
O substitutivo tem o intuito de assegurar o consumidor ao direito a proteção e prevenção de danos materiais, fazendo com que os shoppings centers que oferecem estacionamento devam conter cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos dos clientes, a aplicação da lei, é indiferente se o estacionamento é pago ou gratuito.
“Peço aprovação dos colegas, é um projeto que beneficia a nossa população, o papel do vereador é servir, é apresentar projetos que beneficie melhorias a nossa sociedade”, disse Paulão.
Segundo o Projeto de Lei, a fiscalização será realizada pelo PROCON, caso não seja realizada a regularização no prazo concedido, (prazo de 60 dias), podendo ser aplicada multa. O projeto foi aprovado, sendo 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 abstenções.
