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Presidente da Câmara promulga sete leis municipais de uma só vez

Presidente da Câmara promulga sete leis municipais de uma só vez

A administração do Shopping Popular Cidade das Compras poderá ser repassada à administração municipal. É que a lei 381/2022, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), foi promulgada na manhã de quarta-feira (9), pelo presidente Fernando Torres (PSD). A propositura autoriza o Município a suspender, de forma definitiva, a Parceria Público Privada com a concessionária responsável pelo empreendimento. No mesmo ato promulgou-se mais sete leis que foram vetadas pelo prefeito.

De acordo com a norma, deverá ser suspensa também a cobrança de tarifas administrativas aos comerciantes estabelecidos no espaço comercial, muitos deles presentes na Casa Legislativa na manhã de ontem. A manifestação foi devido ao fato de um grande número de camelôs transferidos para o Shopping Popular ter perdido o direito de usar os boxes sob alegação de inadimplência. A promulgação foi comemorada pelo autor da proposta, bem como pelo vereador Luiz da Feira (Pros), que se intitula representante dos camelôs.

Também foram promulgadas as leis 382/2022, que autoriza a implantação de retenção e recuo exclusivo nas vias públicas, devidamente equipadas com semáforos; 380/2022, que assegura aos idosos e pessoas com deficiência acesso gratuito irrestrito ao transporte público municipal; 378/2022, que extingue cargos na estrutura do Poder Legislativo e cria novos, em número reduzido; 377/2022, que dispõe sobre a criação do Mapa Municipal da Violência; 379/2022, que cria a Biblioteca Digital Municipal; 4074/2022, que determina informação ao consumidor sobre validade de produtos; e 137/2022, que revoga artigo da Lei Orgânica do Município.

Informações: Ascom

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