Prefeitura diz que não tem responsabilidade em fiscalizar e nem de retomar imóvel do Minha Casa

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Realizar a pré-seleção, observar os critérios de cada beneficiário e fazer o sorteio eletrônico. Estes são encaminhamentos que Secretaria de Habitação do Município faz do programa Minha Casa, Minha Vida. Após a entrega das chaves, ainda é realizado um trabalho de convivência social com as famílias que residem nesses empreendimentos, cuja ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

O secretário de Habitação Sandro Ricardo esclarece que é de responsabilidade da Caixa Econômica e Banco do Brasil – financiadores dos empreendimentos – fiscalizar os imóveis que porventura tenham sido negociados a terceiros, seja por venda ou locação, assim como efetivar as ações administrativas e judiciais cabíveis.

Ele afirma que a Prefeitura executa um trabalho de convivência social através da Secretaria de Desenvolvimento Social para acompanhar e orientar essas famílias sobre seus direitos e deveres. “Todo beneficiário assina um termo de declaração, no qual consta que o imóvel destina-se à moradia. Se tomarmos o conhecimento que o proprietário vendeu ou alugou, será feito um relatório e encaminhado ao banco. A secretaria não tem o poder de retomar esse imóvel”, pontua.

Nos últimos dias foi divulgada a informação de suposta venda e aluguel de imóveis no Residencial Parque dos Coqueiros, que está localizado no bairro Asa Branca. A população pode fazer denúncias por meio do telefone 0800 721-6268, de forma anônima.

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