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Novo benefício da Assistência Social e sua regulamentação.

Novo benefício da Assistência Social e sua regulamentação.

No mês de junho desse ano, por intermédio da Lei 14.176/2021, foi criado mais um benefício assistencial denominado Auxílio-Inclusão.

Ao criar esse benefício, o governo objetivou a inclusão, ou reinclusão, de deficientes moderados, ou grave, no mercado de trabalho para àqueles que passarem a exercer atividade laborativa com remuneração de até 2 salários-mínimos., pagando-lhes mensalmente como incentivo o valor correspondente à 50% do valor do que seria pago a título de BPC – DEFICIENTE, ou seja, meio salário-mínimo.

Os requisitos para o benefício são:

1) Ser pessoa com deficiência moderada, ou grave;
2) Receber BPC – deficiente b87;
3) Passar a exercer atividade remunerada;
4) Remuneração decorrente da atividade limitada à 2 salários-mínimos;
5) Ser enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (INSS), ou filiado a Regime Próprio de Previdência Municipal, Estadual ou Federal;
6) CAD único atualizado;
7) inscrição regular noCPF;
8) Preencha os critérios de manutenção do loas.
Existem algumas observações que devem ser levadas em consideração:
01) O valor percebido pelo requerente do auxílio inclusão em decorrência do exercício da atividade laboral, desde que o total percebido no mês seja igual a 2 salários-mínimos, será desconsiderado para fins de cálculo da renda per capta familiar, para concessão de outro LOAS na família;
02) O auxílio inclusão é devido desde a DER e o seu valor corresponderá à 50% do valor do BPC;
03) No momento da sua solicitação, automaticamente o segurado autoriza a suspensão do BPC que recebe;
04) – Não pode ser acumulado com BPC; aposentadorias, pensões, ou benefícios por incapacidade; seguro-desemprego;
05)  O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

I – Deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II – Deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão. (Artigo 26-D)
06 – O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual;e

No dia primeiro 01 de outubro, foi publicada a portaria que regulamenta esse benefício no INSS.
Segundo o especialista em Direito Previdenciário, Dr. Bruno de Almeida Freitas: “Os beneficiários do BPC-DEFICIENTE que optarem por requerer o auxílio inclusão, já poderão fazer através do MEU INSS, ou por intermédio do advogado nos sistemas SAG e GERID, pesquisando os campos Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho, ou Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho.

Informações: Agência Brasil 

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