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Governo edita MP para modificar as leis estatais

Governo edita MP para modificar as leis estatais

Além de editar uma medida provisória (MP) para mexer na Lei das Estatais, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) trabalha com outras duas alternativas no discurso de conter as recorrentes altas nos preços dos combustíveis. Uma das propostas ventiladas é a criação de um voucher mensal pago a caminhoneiros para subsidiar o abastecimento com diesel. Outra possibilidade colocada à mesa pelo Executivo federal é aumentar o valor do vale-gás para beneficiários do Auxílio Brasil.

A informação foi confirmada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador esteve reunido, nesta terça-feira (21/6), com os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, e Economia, Paulo Guedes, além do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A reunião serviu para alinhar soluções entre Executivo e Legislativo para o novo aumento anunciado pela Petrobras.

“Há essa intenção por parte do governo, além da excepcionalização do teto para atingir o ICMS desses combustíveis, se ter algum tipo de política direcionada a esses setores”, disse Pacheco, sinalizando a possibilidade de incluir os benefícios na redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2022.

Intitulada de “PEC dos Combustíveis”, a matéria foi criada para assegurar ressarcimento integral aos estados que zerarem por completo a alíquota dos combustíveis. A previsão é de que a proposta seja votada apenas na próxima semana.

Segundo Pacheco, é preciso, porém, avaliar a legitimidade dos benefícios, uma vez que trata-se de um ano eleitoral. “Essa avaliação tem que ser muito criteriosa pelo relator da PEC dos Combustíveis no Senado Federal, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), junto com outros senadores até pela avaliação sobre o momento eleitoral. É preciso avaliar se há algum tipo de vedação com relação a isso”, ponderou.

Ainda de acordo com o presidente do Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) irá elaborar um estudo para avaliar se o governo e a equipe econômica poderão propor os programas neste ano.

Soluções “mais imediatas”
Em busca de resposta mais imediata, o presidente Bolsonaro pretende apresentar, nesta semana, uma medida provisória (MP) para rever trechos da Lei das Estatais, mirando mudanças na Petrobras, que entrou em rota de colisão com o governo após novo anúncio de aumento no preço dos combustíveis. A informação foi confirmada ao Metrópoles pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Criada em 2016, a Lei das Estatais atua como marco regulatório da atuação de empresas públicas. A legislação regulamenta o estatuto jurídico e a atividade de empresas públicas ou sociedades de economia mista com participação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Com a aprovação de uma MP, o governo federal poderá dar soluções “mais imediatas” para conter a nova alta da gasolina, do diesel e do gás de cozinha comunicada pela petroleira. Isso porque as medidas possuem tramitação diferente e mais eficiente do que outros projetos com força de lei.

De autoria do Executivo, as medidas provisórias têm vigência imediata após a respectiva edição pelo governo, e possuem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, até que o Congresso Nacional delibere sobre as medidas. Caso não haja votação dentro do prazo, a MP caduca e perde a validade.

 

Fonte: metropoles.com

 

 

 

 

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