Governo da Bahia comenta sobre PL de pensões militares

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O Governo da Bahia divulgou, na noite desta terça-feira (26), um comunicado em que comenta o polêmico Projeto de Lei (PL) voltado à regulamentação das pensões militares – a expectativa é a de que a matéria seja apreciada e votada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quarta-feira (27).

No documento, a gestão estadual traça um histórico da matéria, informando que, inicialmente, enviou à Casa Legislativa um primeiro texto sobre o assunto.

“É importante destacar que o Estado da Bahia está impossibilitado de aplicar a legislação federal, por exigência da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n° 667/1969, de acordo com parecer PA/NPREV n° 509/2021, da Procuradoria Geral do Estado”, ressalta o comunicado enviado ao BNews.

Contudo, o governo afirmou que foi surpreendido com uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendendo a um pedido da Aspra (Associação de Policiais Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia), que determinou a suspensão da sessão na ALBA, em 12 de abril deste ano, que apreciaria e votaria o projeto. O coordenador-geral da entidade é o deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil).

Ainda de acordo com a administração baiana, “a perplexidade decorre, sobretudo, em razão do PL apresentado pelo Executivo somente trazer vantagens para os militares baianos, na comparação com as regras de concessão de pensões dos civis e aplicadas aos militares até 31/12/2021”.

Entre os benefícios apontados, estão:

– O valor da pensão militar é fixado em 100% da remuneração do policial ou bombeiro, enquanto que esse percentual para o civil parte de 50% com acréscimo de 15% a depender da quantidade de dependentes;

– O rateio da pensão militar é feito em cotas partes iguais e quando um dos beneficiários perde a condição de dependente, o valor é redistribuído – no caso dos civis não existe essa reversão.

Por conta dessa liminar, o Governo teve de retirar o PL da pauta na ALBA para, no dia 31 de maio deste ano, encaminhar um novo formato do Projeto à Casa. “[Ele] espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pensões sejam concedidas”, finaliza o comunicado.

Fonte: bnews.com.br

 

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