Encontra-se na pauta de votação da Câmara, devendo entrar em discussão semana que vem (as sessões acontecem às terças, quartas e quintas) um Projeto de Lei que intenciona obrigar, em Feira de Santana, a que supermercados, mercados e farmácias mantenham, em seção específica, todos os produtos com prazo de validade a vencer em 30 dias. A proposta, de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), é preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, que defende “o direito à informação adequada e clara do produto”. Caso aprovada em plenárío e sancionada pelo Executivo, a matéria determinará que esses estabelecimentos terão de informar, com “placas e letras garrafais” a seção própria para itens que estejam a um mês de expirar a validade.
Caberá ao Procon e aos órgãos de Vigilância Sanitária, tanto de ofício quanto por requerimento, ou ainda mediante denúncia, a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei. As penalidades para a empresas que venham a descumprir a medida começam com advertência e prazo para regularização (entre 30 e 60 dias), mas podem alcançar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e até mesmo cassação do Alvará de Funcionamento.
Paulão justifica que decidiu apresentar este Projeto de Lei após ouvir queixas de consumidores sobre a postura de algumas lojas e depois de ele próprio quase ter sido vítima. Escapou porque um funcionário de supermercado lhe advertiu de que estaria comprando uma quantidade de determinado alimento que iria esgotar o prazo de consumo em apenas alguns dias. Além do prejuízo financeiro, a compra de produto prestes a vencer, sem o conhecimento por parte do cliente, pode significar problemas de saúde para famílias inteiras, diz o vereador.
Informações: ASCOM Câmara
