O serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ficará suspenso no período de 16/06/2016 a 03/07/2016 em todo o Estado da Bahia. A interrupção pelo período de 18 dias atende determinação do Ministério do Trabalho. A suspensão se deve à implantação da nova versão do sistema de emissão. Segundo o Ministério do Trabalho, o novo sistema trará maior rapidez na entrega do documento.
A celeridade na emissão da CTPS, segundo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), decorre do fato de o novo sistema “prever o acesso direto ao banco de dados nacional da CTPS para todos os usuários do sistema, a eliminação do envio de dados para as bases de produção da CTPS e a ampliação do número de fábricas do documento nas Agências e Gerências do interior do Estado”.
Em nota, a SRTE/BA esclarece que durante a indisponibilidade do serviço, a empresa deverá seguir a previsão legal descrita nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 13 da CLT:
Parágrafo 3º – “Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Lei nº 5.686, de 03.08.71)”.
