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Comissão da Câmara rejeita fim de limite de dados em planos de banda larga fixa

Comissão da Câmara rejeita fim de limite de dados em planos de banda larga fixa

Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (26) projeto que impede a limitação de tráfego de dados de serviços de banda larga fixa, mantendo resolução de 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações.

A relatora do assunto na comissão, deputada Angela Amin (PP-SC), afirmou que a derrubada da norma pode autorizar as operadoras a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem comprometimento, informou a Agência Câmara.

“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços o acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, disse a deputada segundo a agência.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

A resolução da Anatel de 2013 permite às operadoras reduzirem a velocidade de acesso dos clientes quando eles atingem o limite de dados contrato da franquia e cobrem adicionais pelo consumo excedente se mantidas as demais condições do serviço.

Outros quatro projetos sobre o assunto que tramitavam em conjunto também foram rejeitados pela comissão, afirmou agência.

Fonte: BNews

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