O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), afirmou que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) deve ser cumprido e que “a possível motivação político-pessoal” não invalida o ato, embora possa “fragilizar a Justiça Penal”.
Pacheco, entretanto, apontou que, apesar de não ter poder para reverter o perdão, o Congresso poderá votar uma mudança na lei para impedir que decisão semelhante possa ser tomada pela Presidência da República no futuro.
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo”, afirmou Pacheco.
Fonte: g1.globo.com
