A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade em sessão realizada nesta terça-feira, 25, projeto de emenda constitucional (PEC) que concede aposentadoria vitalícia para ex-governadores da Bahia. O valor do vencimento será o mesmo do subsídio recebido pelo governador (que atualmente é de R$ 19.369,67).
Serão beneficiados os ex-governadores Paulo Souto, César Borges, João Durval e, a partir de 2015, Jaques Wagner.
Ao contrário do trabalhador comum, que tem o benefício menor do que o salário que recebia ao se aposentar, devido ao “fator previdenciário”, os ex-governadores terão o privilégio de escapar desse infortúnio que infelicita milhões de aposentados brasileiros.
Previdência
Pela emenda aprovada pelos deputados estaduais, para ter direito à pensão vitalícia, é preciso que o ex-governador tenha exercido o cargo por no mínimo quatro anos ininterruptos ou cinco que não sejam consecutivos.
Será preciso que o ex-governador tenha contribuído para a Previdência Social por 30 anos (mesmo tendo recebido ao longo da vida salário bem menor que a de chefe do Executivo), cinco a menos que o trabalhador comum do sexo masculino.
A aposentadoria não pode ser cumulativa, ou seja, caso o ex-governador exerça algum cargo público, terá de optar pelo subsídio que recebe ou a pensão.
Justa
Apesar de ser uma aposentadoria privilegiada, em relação aos trabalhadores comuns, os deputados consideraram que a pensão é justa quando se trata de um ex-governador.
Durante a votação, o deputado Euclides Fernandes (PDT) questionou o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (que presidia a sessão), se a Constituição Estadual permitia que os deputados aprovassem um projeto de autoria de parlamentar (a iniciativa foi do deputado Adolfo Menezes, subscrita por outros vinte colegas) que cria despesas.
Nilo disse que nesse caso era possível pelo fato de se tratar de um projeto de emenda constitucional.
O deputado Carlos Gaban (DEM) considerou justo o benefício em votação, mas disse que seria mais “confortável” se ele fosse apresentado numa outra ocasião, diante do noticiário que tem mostrado os escândalos da Petrobras.
Marcelo Nilo voltou a defender a PEC, explicando que esse projeto havia sido elaborado há anos, mas não teria sido aprovado por não exigir que o ex-governador tivesse contribuído 30 anos para a Previdência. No formato atual, o presidente da Assembleia considerou adequado.
Polêmica
Embora tenha sido aprovado pela Assembleia, a pensão de ex-governadores é tema controverso. Na Bahia foi motivo de polêmica quando a Casa aprovou a aposentadoria para ex-governadores que beneficiaria Waldir Pires.
Ao sucedê-lo, o então governador Antonio Carlos Magalhães entrou com uma ação suspendendo o pagamento e pedindo sua anulação. O processo levou alguns anos para ser julgado favoravelmente a Pires, que doou para instituições filantrópicas o que recebeu de retroativo.
Em alguns estados existe questionamentos sobre a legalidade da pensão, e o Supremo Tribunal Federal tem cancelado o benefício, mas para isso é preciso que alguém tome a iniciativa de patrocinar uma ação direita de inconstitucionalidade.
