A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia divulgou uma nota oficial sobre o edital de concurso público da (Concurso ALBA 2018) em andamento. Ó órgão informou que, através da Procuradoria-Geral da Casa, entrou com um pedido de suspensão dos efeitos da decisão monocrática no Tribunal de Justiça da Bahia que suspendeu o edital de concurso, divulgado para o preenchimento de 123 vagas.
Nota divulgada pela Assembleia
“O Procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, argumenta, no pedido feito ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que a decisão monocrática na Bahia não pode ser cumprida porque entende que a mesma impõe a ALBA nomear candidatos de um concurso cujo a validade expirou em 3 de julho deste ano. O novo concurso também preencherá vagas para funções não previstas no certame anterior”.
A procuradoria da ALBA aguarda a decisão do STJ para que novos pronunciamentos sejam feitos.
Suspensão do TJ
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão do certame. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão do dia 1º de novembro, ocorre após a uma ação de aprovados no último concurso que não foram convocados.
Segundo o texto, a abertura de novo concurso público tendo candidatos aprovados em cadastro reserva no último concurso viola o princípio da moralidade. “Bem por isso, ao sopesar as particularidades do caso concreto, entendo que a realização de um novo concurso, quando demonstrado de forma inequívoca a existência de candidatos aguardando a nomeação em face do desligamento dos funcionários terceirizados, ensejaria nítida violação ao princípio da moralidade, devendo ser suspenso o Edital n º 01/2018 até que Agravada providencie, paulatinamente, a substituição dos funcionários terceirizados aos habilitados no cadastro de reserva do concurso anterior”, diz o texto.
A Justiça recomenda que o órgão substitua os terceirizados pelos aprovados da última seleção. A validade do concurso passado terminou no dia 3 de julho, sem possibilidade de prorrogação.
“O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação. Todavia, adquire direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la”, diz o texto.
De acordo com a decisão, o “STJ entende que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público”.
O Tribunal de Justiça fixou o prazo de 30 (dias) para nomeação dos candidatos, bem como para disponibilização da lista dos cargos terceirizados com a respectiva data de admissão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, o Tribunal determina, com base no meu poder geral de cautela, a suspensão do Edital do concurso n º 01/2018, até ulterior deliberação.
A assessoria de imprensa da Assembleia informou que o órgão ainda não tem nenhum posicionamento oficial do assunto até o momento. De acordo com a assessoria do TJ, por se tratar de um processo digital, a notificação a Assembleia ocorreu através da publicação divulgada no Diário de Justiça.
Decisão do Tribunal de Justiça
Notícia do concurso
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia abriu as inscrições do edital de concurso público (Concurso Assembleia Legislativa Bahia 2018) para preenchimento de 123 vagas imediatas, sendo 89 para cargos de nível médio, 03 para nível médio técnico e 31 para cargos de nível superior. Do quantitativo de vagas, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiências. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, recebe os interessados até sexta-feira, 16 de novembro.
De acordo com o edital do concurso da Assembleia Legislativa ALBA 2018, as vagas são destinadas aos cargos de Técnico Legislativo – Administrativa (35 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Feminino (11 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Masculino (43 vagas), Técnico Legislativo – Odontologia (03 vagas) e Analista Legislativo nas áreas de Administração (05 vagas), Análise de Sistemas/ Informática / Tecnologia da Informação (06 vagas), Taquigrafia (03 vagas), Auditor Legislativo (03 vagas), Enfermagem (01 vaga), Jornalismo/ Comunicação (01 vaga), Medicina do Trabalho (02 vagas), Nutrição (01 vaga), Procurador (03 vagas) e Redação e Revisão Legislativa (06 vagas).
Os salários dos cargos de ensino médio e ensino médio/técnico chegam a R$ 4.118,67. Já para ensino superior, a remuneração será de R$ 4.872,61.
