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O objetivo da proposição é proporcionar cursos aos jovens inscritos, para que eles possam ter uma formação técnico-profissional, e maiores oportunidades de ingressar no mercado de trabalho.

Jovens com menos de 18 anos poderão participar do programa, sendo que o quantitativo de aprendizes contratados deve corresponder até 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente promovidos.

Os jovens pertencentes ao referido programa não deverão atuar em funções que exigem habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior.