Nesta sexta-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que “não há lógica” na proposta elaborada pela Câmara dos Deputados no que se refere mandatos por tempo determinado para magistrados de tribunais superiores. Atualmente, eles ocupam os cargos de forma vitalícia, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.
A comissão especial da Câmara que analisa propostas de reforma política manteve, nesta quinta-feira (10), trecho do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra só passaria a valer após a promulgação da proposta.
De acordo com o ministro, o modelo de investidura por mandatos, existente em diversos países europeus, não pode ser subitamente aplicado no Brasil por uma questão de incompatibilidade de sistemas. “Os países que adotam isso sã o todos parlamentaristas”, explicou durante participação na XV Semana Jurídica, no Centro de São Paulo.
Moraes ressaltou, ainda, que o STF não tem apenas função constitucional como os tribunais que adotaram o esquema de mandatos. “A razão dos europeus adotarem mandatos para os tribunais constitucionais foi em razão de eles terem só uma função, a importantíssima função de analisar a constitucionalidade das leis”, disse.
“Onde os tribunais constitucionais também são cortes de julgamento, cortes penais, como o Brasil, a regra é a vitaliciedade. É importante então se discutir, a Câmara e o Congresso discutirem o sistema. É muito difícil, não há lógica constitucional em introduzir um único tópico de um sistema em outro sistema”, completou ele.
O ministro também defende que “não há nada que garanta mais o combate à corrupção, até mais do que mecanismos instrumentais modernos, do que as garantias que aquele que deve combater a corrupção tem”. De acordo com ele, o fim da vitaliciedade afetaria a autonomia dos magistrados. “Acho que isso não é uma discussão que auxilie o combate à corrupção”, disse.
